MEDIDAS PARA PROTEÇÃO:

 

  • Obrigatoriedade de notificação dos casos de abuso, inclusive suspeita, aos conselhos tutelares;
  • Afastamento do agressor da moradia comum;
  • Proibição de uso de crianças e adolescentes em produtos relacionados com a pornografia;
  • Criminalização de pessoas e serviços que submeterem crianças e adolescentes à exploração sexual;
  • Agravamento das penas do Código Penal para os crimes de maus-tratos, estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra crianças abaixo de 14 anos.

 

 

DENUNCIE, DISQUE 100!

 

O disque denúncia é um serviço de discagem direta e gratuita disponível para todos os estados brasileiros. Seu objetivo é receber denúncias de violência contra crianças e adolescentes, com o objetivo de fazer cessar a ocorrência apontada. Este serviço ainda recebe informações de desparecimentos e orienta os usuários sobre o assunto revelado.